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APEFS - Associação dos Profissionais de Educação Física de Santos e Região
Fundada em 19/01/2010
CNPJ: 12.281.742/0001-11



TÍTULOS

I – Da Denominação, Característica, Sede e dos Fins da Associação

II – Dos Associados
Capítulo 1 – Categoria, Admissão e Demissão de Associados
Capítulo 2 – Direito dos Associados
Capítulo 3 – Deveres dos Associados
Capítulo 4 – Penalidades

III - Do Patrimônio e das Fontes de Receita
Capítulo 1 – Patrimônio
Capítulo 2 – Fontes de Receita

IV - Dos Poderes
Capítulo 1 – Assembleia Geral
Capítulo 2 – Conselho Deliberativo
Capítulo 3 – Diretoria Executiva
Capítulo 4 – Comissão Fiscal

V - Das Eleições

VI - Das Modificações do Estatuto

VII - Da Duração e Extinção da Associação

VIII – Disposições Gerais e Transitórias




I - Da Denominação, Característica, Sede e dos Fins da Associação

Art. 1 Fica constituída a ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SANTOS E REGIÃO (APEFS), sociedade civil, de caráter educacional, científico, social, cultural, ambiental, esportivo e sem fins lucrativos, com sede e foro em Santos situado na Rua Doutor Carvalho de Mendonça, 587 - apto. 96 – CEP: 11070-102 - Vila Belmiro - Santos/SP, Estado de São Paulo, regendo-se por este Estatuto.

Parágrafo 1 – A Associação não proporcionará, aos seus dirigentes ou associados, vantagens pecuniárias a quaisquer títulos. No entanto, os mesmos poderão ser contratados e remunerados em caso de prestação de serviços à Associação.

Parágrafo 2 – É vedado o uso dos fundos e patrimônios da Associação para vantagens e benefícios de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica.

Parágrafo 3 – Os membros da APEFS não respondem individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

Parágrafo 4 – A Associação poderá exercer suas atividades através de Delegacias: Municipais, Estaduais e Regionais, criadas de acordo com deliberação da Diretoria e referendadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 2 - A APEFS tem por finalidade congregar profissionais que se dediquem ao desenvolvimento da Educação Física e Esportiva em todos os níveis ou outras pessoas como estudantes universitários devidamente matriculados que trabalham em áreas correlatas, com a finalidade de aprimorar e valorizar cada vez mais essa profissão, além de contribuir para elevar o nível da cultura científica no Estado de São Paulo.

Art. 3 – Para alcançar os seus fins, a APEFS se propõe a realizar as seguintes atividades:

  • Congregar pessoas físicas e jurídicas interessadas no desenvolvimento da Educação Física e Esportiva;
  • Difundir conhecimentos na área do ensino da Educação Física e Esportiva, através de cursos, seminários, publicações e outros meios;
  • Idealizar, planejar, executar e avaliar projetos culturais, esportivos, sociais, educacionais e ambientais, que priorizem o envolvimento e lazer comunitário, que estejam voltados ao público em geral;
  • Organizar e promover reuniões científicas, congressos, conferências e simpósios;
  • Promover e incentivar a pesquisa e ensino da Educação Física e Esportiva;
  • Promover intercâmbio com outras sociedades, institutos e empresas, nacionais e internacionais, com interesses na área de ensino da Educação Física e Esportiva;
  • Administrar bolsas e prêmios com objetivos de incentivar estudos de assuntos de interesse da associação;
  • Promover Olimpíadas de Educação Física e Esportiva, gincanas, eventos culturais e esportivos, feiras e exposições, assim como eventos voltados para a recreação e  lazer comunitário, além de outras atividades do gênero, que estimulem o estudo e a aprendizagem da Educação Física e Esportiva em todos os níveis de ensino;
  • Estimular a divulgação de conhecimentos de Educação Física e Esportiva pela publicação de livros, revistas e monografias, pelos diversos meios de comunicação disponíveis;
  • Promover atividades que divulguem e valorizem o Professor e/ou Profissional de Educação Física e Esportiva junto à sociedade; e
  • Promover outras atividades, que de uma forma ou outra levem a Associação a alcançar os seus fins.

Art. 4 – Nas atividades da APEFS, será vedada qualquer atuação de natureza político-partidária, religiosa e racial.

Art. 5 – Para a consecução dos seus fins a Associação poderá adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens e direitos, assumir obrigações com entidades particulares ou públicas, participar de entidades congêneres e de outros empreendimentos correlatos, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

Art. 6 – Quaisquer recursos auferidos pela Associação serão integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.



II - Dos Associados

Capítulo 1 – Categoria, Admissão e Demissão de Associados

Art. 7 - Os associados da APEFS, em número ilimitado, distribuem-se nas seguintes categorias: honorário, benemérito, mantenedor, coletivo, efetivo e colaborador.

Art. 8 – Os associados serão admitidos mediante ficha cadastral e o recolhimento de uma taxa para confecção de carteira de identificação da Associação.

Art. 9 – O título de honorário poderá ser conferido a qualquer pessoa física integrante ou não do quadro de associados, que haja prestado relevantes serviços ao desenvolvimento da Educação Física e Esportiva, obedecendo-se ao limite máximo de 2 (dois) associados por gestão administrativa, sendo que o número de honorários da APEFS  não poderá exceder de 5% (cinco por cento) o número de associados efetivos.

Art. 10 – O título de benemérito será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica, integrante quadro de associados, que concorra voluntariamente para a aquisição de sede própria, ou instalações de elevado valor, com quantia mínima a ser fixada anualmente pela Diretoria.

Art. 11 – Os mantenedores poderão ser pessoas jurídicas, com fins lucrativos, ou físicas interessadas em apoiar os objetivos, a manutenção e o desenvolvimento da APEFS, participando, pelo menos com as contribuições previstas.

Art. 12 – Os coletivos poderão ser pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, instituições acadêmicas ou de pesquisa e órgãos governamentais com interesse na área.

Art. 13 – Os efetivos deverão ser profissionais graduados na área da Educação Física e Esportiva.

Art. 14 – Os aspirantes deverão ser estudantes, devidamente matriculados de qualquer nível da Educação Física e Esportiva.

Art. 15 – A indicação para honorário ou benemérito poderá ser proposta por, no mínimo, 2 (dois) associados, acompanhada do currículo do proposto e aprovada pelo Conselho Deliberativo em votação secreta, com parecer favorável da maioria absoluta dos conselheiros presentes à reunião convocada especificamente para esse fim.

Art. 16 - Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria da APEFS.

Art. 17 - O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá retornar ao quadro de associado a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.

Art. 18 – Quando o associado for estudante o mesmo ao deixar de freqüentar os cursos ou atividades, sua demissão será automática.


Capítulo 2 - Direito dos Associados

Art. 19 – São direitos de todos os associados:
I – Freqüentar a sede e quaisquer outras dependências de uso social da Associação;
II – Utilizar-se dos serviços de informações e assistência mantidos pela Associação;
III – Participar dos eventos organizados pela Associação;
IV – Receber as publicações da Associação, formulários e submeter trabalhos para divulgação;
V – Apresentar propostas, estudos e sugestões aos órgãos administrativos;
VI – Recorrer ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva;
VII – Exercer quaisquer outros direitos e prerrogativas estatutárias;
VIII – Subscrever solicitações de convocação da Assembleia Geral, a ela comparecer, usar da palavra e participar de suas deliberações;
IX – Ser empossado no cargo para cujo desempenho tenha sido eleito e exercê-lo; e,
X – Integrar quaisquer comissões e grupos de trabalho para que seja escolhido, bem como exercer quaisquer outros encargos, atribuições ou mandatos que lhe venham a ser outorgados.

Art. 20 – O exercício dos direitos e demais prerrogativas é condicionado a estar o associado em dia com as contribuições.

Art. 21 – Os honorários serão dispensados do pagamento de qualquer contribuição à Associação.


Capítulo 3 – Deveres dos Associados

Art. 22 – São deveres de todos os associados:
I – Cumprir e fazer cumprir este estatuto e deliberações de qualquer dos Poderes da APEFS;
II – Prestigiar sempre e trabalhar para a realização dos objetivos da APEFS;
III – Divulgar as iniciativas da Associação junto aos setores interessados, ligados às áreas do desenvolvimento da Educação Física e Esportiva;
IV – Zelar pelos bens que constituem o patrimônio da Associação;
V – Aceitar, salvo motivo de força maior ou outra circunstância relevante, o exercício de qualquer função, comissão, encargo ou atribuição;
VI – Atender a qualquer convocação, participar da Assembleia Geral, tomar parte das deliberações que lhes caibam votar; e
VII – Pagar assiduamente as contribuições e o mais devido à Associação.


Capítulo 4 – Penalidades

Art. 23 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro da APEFS, será passível de sanções da seguinte forma:
I – advertência por escrito;
II – suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
III – exclusões do quadro de associado

Art. 24 - A advertência por escrito será aplicada pela Diretoria Executiva, com aviso de recebimento, informando o motivo.

Art. 25 - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinquenta (150) dias corridos, pelo Conselho Deliberativo, com exposição de motivos.

Art. 26 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pelo Conselho Deliberativo a pautar junto à Assembleia Geral Extraordinária, sugerindo a sua exclusão.

Art. 27 - Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à defesa na Assembleia Extraordinária subsequente.

Art. 28 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (03) anos de afastamento.

Parágrafo único: Quando da sua readmissão o candidato estará sujeito às recomendações vigentes no estatuto e demais normas internas.

Art. 29 – Perderá os seus direitos o associado que:

I – Deixando de pagar duas anuidades sucessivas, for notificado do atraso por escrito, e não saldar integralmente o débito dentro do prazo que lhe for fixado pela Diretoria Executiva, para tal fim;
II – Por suas atitudes e condutas, venha a prejudicar ou desprestigiar a Associação; e
III – Agir contra o estatuto e fins da Associação.

Art. 30 – Nas hipóteses do artigo anterior, itens I e II, será procedida por ato de ¾ dos membros presentes na reunião da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Em casos extremos, a Diretoria Executiva solicitará ao Conselho Deliberativo a exclusão do associado do quadro geral.


III - Do Patrimônio e das Fontes de Receita

Capítulo 1 – Patrimônio

Art. 31 – O patrimônio da Associação será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores e direitos, que vier a adquirir a qualquer título.

Art. 32 – O patrimônio permanecerá sob a guarda e responsabilidade direta da Diretoria Executiva, cabendo aos associados, entretanto, de maneira geral, a obrigação de zelar pelos bens da Associação.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva deverá divulgar a todos os associados uma declaração patrimonial bienalmente por ocasião da Assembleia Geral.
Art. 33 – A aquisição, a venda ou a oneração de bens imóveis e de direitos a eles relativos, dependerão de deliberação e aprovação da Assembleia Geral.

Capítulo 2 – Fontes de Receita

Art. 34 – As fontes de receita da Associação, na escrituração social, terão a classificação indicada a seguir:

I – Contribuições dos Associados:
(a) doações; e
(b) anuidades.

II – Contribuições Diversas:
(a) doações;
(b) subvenções e auxílios; e
(c) outras.


IV - Dos Poderes

Art. 35 – São órgãos administrativos da Associação:
(a) Assembleia Geral;
(b) Conselho Deliberativo;
(c) Diretoria Executiva; e
(d) Comissão Fiscal

Capítulo 1 – Assembleia Geral

Art. 36 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, será constituída por todos os associados que em pleno gozo de seus direitos e quites com suas obrigatoriedades, reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por ano em convocação realizada pelo Presidente da Associação, em sessão ordinária a fim de julgar o relatório e prestação de contas da Diretoria e em sessão extraordinária, quando especialmente convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo ou por maioria simples dos associados efetivos quites com as obrigações para com a Associação.
Parágrafo único - As convocações da Assembleia Geral declararão o assunto a deliberar e serão feitas por meio de cartas ou comunicados individuais e, ainda, emails ou rede sociais, com antecedência de, no mínimo, um mês antes da data fixada.

Art. 37 – As reuniões da Assembleia Geral Extraordinária serão presididas e secretariadas por associados escolhidos na ocasião, podendo ser feita a escolha por aclamação.

Art. 38 – A Assembleia Geral instala-se, em primeira convocação, com a presença dos associados com direito a voto, que representam, pelo menos, 1/3 do quadro geral e, em segunda convocação, que poderá ser feita para o mesmo dia, com qualquer número de associados presentes.

Art. 39 – Nas deliberações da Assembleia Geral, cada sócio terá direito a um voto.

Parágrafo único
– Não será permitida a votação por procuração.

Art. 40 - Compete à Assembleia Geral:
(a) Deliberar sobre matéria em pauta;
(b) Eleger o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal;
(c) Destituir o Presidente do Clube;
(d) Aprovar relatórios, orçamento e prestação de contas da Diretoria encaminhadas pelo Conselho com pareceres;
(e) Referendar sobre os atos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e da Comissão Fiscal; e
(f) Deliberar sobre as modificações do estatuto.

Capítulo 2 – Conselho Deliberativo

Art. 41 – O Conselho Deliberativo será composto de seis (6) membros eleitos com mandato de dois (2) anos, sendo presidido pelo Presidente da Associação, com direito a voto.
Parágrafo 1 - Os demais membros da Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.
Parágrafo 2 - Os membros da Diretoria e da Comissão Fiscal não poderão ser eleitos cumulativamente para o Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3 – Os membros do Conselho Deliberativo só poderão ser reeleitos uma vez para mandatos consecutivos.
Parágrafo 4 – Por ocasião da eleição do Conselho Deliberativo serão escolhidos dois (2) suplentes qualificados por número de votos convocados, nessa ordem, no caso do impedimento dos titulares.
Parágrafo 5 – A metade dos membros do Conselho será renovada bienalmente.

Art. 42 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por ano e extraordinariamente a pedido da Diretoria ou por solicitação de quatro (4) quaisquer de seus membros, encaminhado ao presidente que convocará a reunião.
Parágrafo único - Quando consultado, o Conselho Deliberativo somente poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros, ou através de parecer por escrito.

Art. 43 - Compete ao Conselho Deliberativo:
(a) Regulamentar as deliberações da Assembleia Geral;
(b) Cumprir o previsto no art. 48;
(c) Examinar relatórios, orçamento e prestações de contas apresentadas pela Diretoria e encaminhar parecer à Assembleia Geral se necessário;
(d) Opinar sobre os casos que lhe foram propostos pela Diretoria ou pela Assembleia Geral;
(e) Aprovação de honorários e beneméritos juntamente com a Diretoria, observado o previsto no art. 15;
(f) Designar substitutos e convocar eleições nos termos dos artigos 44 e 59; e,
(g) Preencher as vagas ocorridas no Conselho Deliberativo até o fim dos mandatos correspondentes, dando posse aos candidatos apontados pela Diretoria Executiva.

Capítulo 3 – Diretoria Executiva

Art. 44 – A Diretoria Executiva será eleita bienalmente, composta por um presidente, um vice-presidente, um primeiro-secretário, um segundo-secretário e um tesoureiro e seu termo inicial conta - se no dia da posse.
Parágrafo 1 - Ocorrendo vagas na Diretoria durante a segunda metade do mandato, será a mesma preenchida, por designação do Conselho Deliberativo, para a parte restante do mandato.
Parágrafo 2 - Ocorrendo vagas na Diretoria na primeira metade do mandato ou renúncia coletiva da Diretoria em qualquer época, serão convocadas eleições nos termos do artigo 59, dentro do prazo de um mês, a fim de serem completados os mandatos.
Parágrafo 3 – Os membros da Diretoria Executiva serão associados efetivos integrantes do quadro geral, podendo ser reeleitos somente uma vez para o mesmo cargo, por mandato consecutivo.
Parágrafo 4 – Os membros da Diretoria Executiva, conjunta ou individualmente, não receberão da Associação qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras pelo desempenho de seus cargos.

Art. 45 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria simples de votos dos presentes.

Art. 46 – Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria, e mantidas em arquivo na sede da Associação.

Art. 47 - Compete à Diretoria
a. Cumprir e fazer cumprir o estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, as suas próprias e as do Conselho Deliberativo;
b. Propor todos os atos necessários ou convenientes ao funcionamento regular da Associação;
c. Apresentar ao Conselho Deliberativo anualmente:

  • O balanço e contas do período com parecer da Comissão Fiscal,
  • Elaboração do orçamento anual, encaminhando ao Conselho Deliberativo, com parecer da Comissão Fiscal, e
  • Relatório de sua gestão;

d. Elaborar regulamentos necessários ou convenientes ao bom andamento dos serviços da Associação e submetê-los ao Conselho Deliberativo para aprovação;
e. Propor comissões especiais, inclusive em caráter permanente, bem como grupos de trabalho, para realizar estudos e elaborar projetos, que colaborem na administração da Associação e nos demais assuntos de seu interesse e submetê-los ao Conselho Deliberativo para sua apreciação;
f. Nomear um Comitê Executivo, para a realização de Congressos e reuniões anuais, o qual deverá ser composto pelo Secretário, pelo Tesoureiro e por três outros sócios efetivos que não façam parte da Diretoria ou do Conselho;
g. Divulgar anualmente a lista de associados;
h. Nomear e demitir funcionários;
i. Fixar a data para a Reunião Anual Ordinária do Conselho e para a Assembleia Geral.
j. Organizar e designar sócios efetivos para apurar as eleições;
k. Designar representantes da Associação em congressos, órgãos e outras sociedades ou associações nacionais e internacionais;
l. Constituir procuradores “ad judicia” e “ad negotia”, com poderes especiais;
m. Fixar os valores das contribuições; e
n. Decidir, ouvindo o Conselho Deliberativo, os casos omissos não previstos neste Estatuto.

Art. 48 – Dependerão de aprovação da Assembleia Geral, todos os atos excedentes dos limites normais da Administração da Associação.

Art. 49 – Deverão conter a assinatura do presidente, ou do seu substituto, e do tesoureiro ou do seu substituto, da Associação, quaisquer contratos, cheques bancários e demais papéis de que decorrem ou possam decorrer obrigações pecuniárias para a Associação, inclusive levantamento de fundos bancários.

Art. 50 – Os membros da Diretoria não estarão obrigados a prestar caução em garantia das respectivas gestões, exercendo suas atribuições, salvo quando destituída até regular substituição.

Art. 51 - Compete ao Presidente
I - Representar a Associação, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, em todos os atos e negócios de seu interesse e inerentes aos seus objetivos;
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;
III – Contratar e dispensar serviços e funcionários, fixando-lhes a remuneração;
IV – Proferir apenas voto de qualidade, nas deliberações da Diretoria;
V – Instalar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; e
VI – Convocar membro(s) da Diretoria para preencher vagas temporárias ou permanentes nos cargos vagos da Diretoria.

Art. 52 - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o presidente no exercício de suas funções, substituí-lo em suas ausências e impedimentos, observada a ordem cronológica de sua enumeração.
Art. 53 - Compete ao 1º Secretário
I – Superintender os serviços de secretaria da Associação;
II – Substituir o Vice - Presidente em seus impedimentos e ausências;
III - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral; e
IV – Redigir e proceder à leitura das atas das reuniões da Diretoria.

Art. 54 – Compete ao 2º Secretário auxiliar o Presidente e o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições e substituir o 1º secretário em seus impedimentos e ausências.

Art. 55 - Compete ao Tesoureiro
I – Superintender os serviços de tesouraria da Associação;
II - Arrecadar as rendas sociais e efetuar o pagamento das despesas da Associação;
III - Administrar o patrimônio da Associação de acordo com as normas baixadas pela Diretoria; e
IV – Movimentar os fundos bancários da Associação, assinando os respectivos cheques, observando o disposto nos artigos 31 e 32.

Art. 56 – Os membros da Diretoria Executiva da Associação poderão ser destituídos de suas funções, mediante deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para tal fim.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria que deixarem de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, sem prévia justificativa, perderão os seus mandatos.

Capítulo 4 – Comissão Fiscal

Art. 57 – A Comissão Fiscal será constituída por três (3) membros eleitos bienalmente, juntamente com 2 (dois) suplentes qualificados por número de votos.

Parágrafo 1 – É permitida a reeleição apenas para um mandato consecutivo.

Parágrafo 2 – Os membros da Comissão Fiscal não poderão ser eleitos cumulativamente para a Diretoria Executiva ou o Conselho Deliberativo.

Art. 58 – Compete a Comissão Fiscal examinar o balanço e prestação de contas, submetendo seu parecer à deliberação da Assembleia Geral, a quem cabe decidir sobre a aplicação ou destinação dos resultados.


V - Das Eleições

Art. 59 - Para a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Comissão Fiscal, considera-se a Assembleia em funcionamento, independentemente de reunião, por um período de um mês, durante o qual os votos serão remetidos para a Secretaria, em cédula própria dentro de envelope somente aberto no momento da apuração.

  • 1º - O Conselho Deliberativo apresentará nomes para os cargos da Diretoria Executiva e para a Comissão Fiscal.
  • 2º - Com a antecedência de, pelo menos, um mês para o início da eleição, qualquer sócio efetivo poderá sugerir seus candidatos próprios.
  • 3º - Da lista de candidatos sugeridos para as eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou Comissão Fiscal, o Conselho Deliberativo escolherá juntamente com a Diretoria Executiva um número máximo de três candidatos para cada cargo, baseando-se no seu currículo acadêmico e profissional e plano de trabalho de cada Professor ou Aluno.
  • 4º - A apuração da eleição será feita em sessão pública, um mês antes da Sessão Ordinária da Assembleia Geral.
  • 5º – A eleição será realizada com qualquer número de votantes e serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples de votos.
  • 6º – Havendo empate, será considerado eleito o candidato mais antigo da APEFS.
7º – A posse dos membros eleitos dar-se-á na Assembleia Geral Ordinária.


VI - Das Modificações do Estatuto

Art. 60 - O presente Estatuto poderá ser modificado a qualquer tempo em uma Assembleia Geral Ordinária ou, ainda, por uma Assembleia Geral Extraordinária para isto convocada, não devendo as propostas de alteração conflitar com as finalidades da APEFS e com o Código Civil Brasileiro.

Parágrafo 1 - As modificações deverão ser aprovadas por maioria de 2/3 (dois terços) do número de associados com direito a voto presentes à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária convocada para esse fim.


VII - Da Duração e Extinção da Associação

Art. 61 – A Associação permanecerá constituída por prazo indeterminado.

Art. 62 - A Associação somente poderá ser extinta por dificuldades insuperáveis ao preenchimento de suas finalidades e mediante resolução tomada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim.
Parágrafo 1 – As deliberações que envolvem a dissolução da APEFS serão tomadas pelos votos favoráveis de pelo menos metade mais um dos associados presentes.
Parágrafo 2 - Em caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral dará pelo voto da maioria dos associados presentes, ao patrimônio social e ao fundo de reserva o destino que melhor convier, de acordo com as finalidades pela qual foi fundada a APEFS.


VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 63 - A primeira Diretoria da Associação, eleita pela Assembleia de Fundação da APEFS, terá um mandato de dois (2) anos.

Art. 64 - O mandato do primeiro Conselho Deliberativo e Comissão Fiscal da APEFS, eleitos pelos membros fundadores, terminará com o da primeira diretoria.
Parágrafo único – os membros da primeira Diretoria Executiva, primeiro Conselho Deliberativo e Comissão Fiscal poderão ser reeleitos por dois mandatos consecutivos.

Art. 65 - A primeira Diretoria da APEFS, ou Diretoria Constituinte, deverá enviar o Estatuto, uma única vez, para apreciação dos associados efetivos que na ocasião farão sugestões para modificá-lo.

Art. 66 – Será elaborado, anualmente, um balanço geral das atividades da Associação, o qual, com a demonstração de contas e relatórios da Diretoria Executiva, serão apresentados à Assembleia Geral Ordinária para conhecimento e deliberação.
Parágrafo único – Até 15 (quinze) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral ordinária, o balanço geral e o relatório das atividades da Associação no exercício respectivo, estarão à disposição dos associados na Internet e na sede social, para exame prévio.

Art. 67 – São considerados sócios fundadores as pessoas e instituições, cujo pedido de inscrição foi feito até 10 de fevereiro de 2010.

Art. 68 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia Geral.

Art. 69 – O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral de Fundação, realizada em 19/01/2010, e alterado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18/06/2012, constitui a Lei Orgânica da Associação dos Profissionais de Educação Física de Santos e Região – APEFS, que todos os associados são obrigados a respeitar em cumprir.


* Estatuto registrado no Oficial de Registro Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Santos/SP.


 
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